Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
19/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação