Emenda Modificativa nº 21781 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 05/09/2025 (Emenda Modificativa nº 21781 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria de Comissões - AC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação