Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2025 | Tramitação Concluída | 24/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/07/2025

Unidade Local

Assessoria Legislativa - AL

Unidade Destino

INSTITUTO MEMÓRIA - IM

Data Encaminhamento

24/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Concluída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária-GABPRES nº 2.348, de 14 de julho de 2025 - Dioprima edição 3079 de 17 de julho de 2025.