Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Aguardando Despacho da Presidência | 10/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido das Comissões Permanentes, sem parecer por não conter Ata do CODEPRIM, infringindo assim o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº. 449/1997, uma vez que a proposição trata de lei de interesse da política urbana do município.