Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Devolvido sem Parecer das Comissões | 10/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Assessoria de Comissões - AC
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido sem Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido sem parecer por não conter ata do CODEPRIM, infringindo assim o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº. 449/1997, uma vez que a proposição trata de lei de interesse da política urbana do município.