Moção de Aplausos nº 5 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 19/05/2025 (Moção de Aplausos nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação