Moção de Apoio nº 2 de 2025 | Parecer Jurídico desfavorável | 15/05/2025 (Moção de Apoio nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação