Projeto de Lei Ordinária nº 1695 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1695 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

16/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação