Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Tramitação Concluída | 01/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
01/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar-GABPRES nº 6, de 14 de março de 2025 - Dioprima edição 2996 de 14 de março de 2025