Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 18/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

18/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação