Projeto de Lei Ordinária nº 1605 de 2024 | Tramitação Concluída | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1605 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.295, de 21 de novembro de 2024 - Dioprima edição 2927 de 03 de dezembro de 2024.