Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 13/12/2024 (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação