Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2019 | Parecer Jurídico desfavorável | 12/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
12/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com Parecer para devolução ao Executivo.