Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | Tramitação Concluída | 02/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2024

Unidade Local

Assessoria Legislativa - AL

Unidade Destino

INSTITUTO MEMÓRIA - IM

Data Encaminhamento

02/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Concluída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar-GABPRES nº 4, de 19 de novembro de 2024 - Dioprima Edição Extraordinária 2915 de 19 de novembro de 2024