Projeto de Lei Ordinária nº 1521 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1521 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação