Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 22/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
22/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação