Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 23/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação