Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2024 | Parecer Jurídico desfavorável | 15/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação