Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2019 | Tramitação Concluída | 14/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2024

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Tramitação Concluída - TC

Data Encaminhamento

14/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Concluída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária nº 1.791, de 09 de maio de 2019