Subemenda nº 111467 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 18/04/2024 (Subemenda nº 111467 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação