Moção de Aplausos nº 5 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 11/04/2024 (Moção de Aplausos nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
11/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação