Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 30/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
30/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação