Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação