Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023 | Parecer Jurídico desfavorável | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

08/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação