Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 17/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação