Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Tramitação Concluída | 31/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Comissão Processante - CP
Unidade Destino
Tramitação Concluída - TC
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO 331 DE 2023.