Emenda Modificativa nº 11477 de 2023 | Parecer Jurídico desfavorável | 22/09/2023 (Emenda Modificativa nº 11477 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
22/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação