Projeto de Lei Ordinária nº 1473 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1473 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/09/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

15/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação