Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação