Emenda Modificativa nº 11475 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 31/08/2023 (Emenda Modificativa nº 11475 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/08/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria de Comissões - AC

Data Encaminhamento

31/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação