Projeto de Lei Ordinária nº 1465 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 29/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1465 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/06/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

29/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação