Projeto de Lei Ordinária nº 1354 de 2022 | Parecer Jurídico desfavorável | 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1354 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

12/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação