Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2022 | Parecer Jurídico desfavorável | 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
15/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação