Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Parecer Jurídico Favorável | 07/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
07/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação