Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2022 | Parecer Jurídico Favorável | 29/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

29/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação