Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2022 | Parecer Jurídico desfavorável | 31/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

31/10/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação