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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
96/2024
(Emenda Aditiva nº 21605 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Processo
Número
96
Ano
2024
Data
11/10/2024
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