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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
022/2026
(Emenda Aditiva nº 11948 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Processo
Número
022
Ano
2026
Data
26/02/2026
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