Parecer - PARECER CJR de 19/04/2005 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 11 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
19/04/2005
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral