Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1033 de 2019)

Por tais razões, uma vez não restando demonstrado o interesse público que justifique tal cessão, entendo que o presente Projeto de Lei não encontra amparo legal para sua regular tramitação.

Assim, pelas razões acima elencadas, opino desfavoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto.
Entretanto, submeto o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, a quem cabe decidir sobre a tramitação a ser destinada ao presente Projeto.

É o meu parecer.