Parecer - PARECER JURÍDICO de 29/05/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 4 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/05/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral