Parecer - PARECER JURÍDICO de 31/10/2012 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 2 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

31/10/2012

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

Indexação

Texto Integral