Parecer - PARECER JURÍDICO de 22/10/2015 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 3 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/10/2015
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral