Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/10/2016 por Rogério de Barros Curado (Projeto de Resolução nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/10/2016
Autor
Rogério de Barros Curado
Ementa
Indexação
Texto Integral