Parecer - PARECER CJR de 16/11/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
16/11/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral