Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1024 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que o mesmo está de acordo com o ordenamento jurídico pertinente, eis que preenche os requisitos da Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o que atesta a sua legalidade.
Deste modo, diante do que se apresenta, o presente Projeto de Lei, ao meu sentir, cumpre a sua legalidade.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior avaliação.
Assim, não encontrando óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de caráter de urgência.
É o meu parecer.
Deste modo, diante do que se apresenta, o presente Projeto de Lei, ao meu sentir, cumpre a sua legalidade.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior avaliação.
Assim, não encontrando óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de caráter de urgência.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral