Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2019 por Luiz Carlos Rezende (Moção de Aplausos nº 39 de 2019)

Neste sentido, evidenciada tão somente a questão de admissibilidade, que disciplina a matéria, verifico que o presente Projeto cumpre as exigências legais, de acordo com RICM.

Assim, opino que seja a presente proposição remetida à Comissão de Justiça e Redação, para sua manifestação Regimental.

Com tais considerações, não encontrando óbice legal que o restrinja, opino favoravelmente ao prosseguimento do presente feito.

É o meu parecer.