Parecer - PARECER CJR de 13/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
13/11/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral