Parecer - PARECER DE REDAÇÃO FINAL de 06/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 836 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Data
06/11/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral