Parecer - Parecer Jurídico de 01/11/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1012 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/11/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que o presente feito preenche os requisitos de legalidade, estando em conformidade com a lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando óbice legal que o impeça, considerando as observações feitas, quanto à Matrícula do imóvel, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de caráter de urgência.
É o meu parecer.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando óbice legal que o impeça, considerando as observações feitas, quanto à Matrícula do imóvel, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de caráter de urgência.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral